Mais um Capítulo da Novela Desarmamento

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Simulação de uso de uma Pistola Taser

No último dia 29 de junho, o PR (Partido da República) entrou com uma ação no STF que tem como objetivo obrigar os poderes a criar novas regras que facilitem a compra de armas pelos cidadãos.

Na ação, a legenda argumenta que, 12 anos após o referendo de 2005, no qual a vontade do eleitor fora desrespeitada (a maioria votou pelo não desarmamento), o comércio legal de armas caiu em 90%, mas as mortes por armas de fogo aumentaram em 346% ao longo dos últimos 30 anos. Mesmo com um estatuto de desarmamento considerado um dos mais rígidos do mundo, com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil é o país em que mais se mata, em números absolutos.

O PR diz na ação que espera que o STF reconheça tal ilegalidade e determine um prazo razoável para que se supra este desrespeito à escolha da população em favor da continuidade da venda de armas.

O sorteio determinou que o processo seja encaminhado para a análise do ministro Celso de Mello, e o PR espera que a matéria seja examinada num prazo de 4 a 6 meses.

Isto posto, vamos ao que interessa.

Eu não sei muita coisa sobre o PR, mas desconfio de todo e qualquer partido político que não seja formado por cidadãos comuns e não interessados em seguir carreira política. A tentativa de forçar a apreciação de uma matéria icônica, cujo julgamento se pretende para à véspera da virada do ano eleitoral, com o adendo de que esta matéria é defendida com veemência por um pré-candidato a presidência e cujos eleitores formam uma nova massa de direita crescente no país, não é senão mais do mesmo: marketing político.

Arrisco-me a dizer que o PR está pouco se lixando para o desarmamento; para eles, tanto faz se os cidadãos andam armados ou não. Mas precisam vender uma determinada imagem para um grupo de eleitores. Portanto, precisam parecer interessados nos assuntos de interesse da população.

Eu, porém, me importo com o desarmamento, e acredito que você também. Afinal, quem anda pelas ruas no dia a dia somos nós. Antes de chegarmos a uma conclusão, no entanto, observemos alguns dados:

O Jornal Nacional divulgou matéria em 28/10/2016 apresentando os seguintes números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública: Nos 4 anos anteriores àquela data, morreram 256 mil pessoas na Síria (país que estava e continua em guerra) contra 279 mil no Brasil. Em 2015 o país atingiu o espantoso número de 170 assassinatos por dia. Isso quer dizer que a cada 9 minutos uma pessoa sofre morte violenta. A pesquisa ainda aponta que a polícia brasileira é a que mais mata e também a que mais morre no mundo.

Outra pesquisa, do Instituto Sangari, aponta que em 2014 foram 57 mil homicídios registrados no Brasil, o que revela uma assustadora média de 6,5 assassinatos por hora. A cereja do bolo: a pesquisa aponta uma média de 29 homicídios para cada 100 mil habitantes em 2014, sendo destes 42.291 mortes por armas de fogo. Isto se traduz em uma média de 21,2 homicídios para cada 100 mil habitantes em 2014, contra uma média de 20,7 para os mesmos 100 mil habitantes em 2004.

“Ficou evidente, nesse estudo, o progressivo, sistemático e ininterrupto incremento das taxas de homicídio por arma de fogo”

  • Julio Jacobo Waiselfisz – Diretor de Pesquisa do Instituto Sangari (responsável por esta pesquisa)

Realçando: os números falam de homicídios registrados. Não estão incluídos aqui a porcentagem considerável de mortes não registradas que acontecem principalmente nas guerras entre facções do tráfico.

Não pode nos passar despercebido o fato de o referendo ter sido em 2005, e as taxas de homicídios e mortes serem crescentes tanto antes quanto depois.

Apesar de o STF ignorar, nós que precisamos sair para trabalhar diariamente, sabemos que existe a realidade “do asfalto” e a realidade das comunidades. Sabemos que existe a realidade do cidadão de bem e a do traficante. Sabemos que os traficantes, no Brasil, são mais que simples comerciantes de drogas ilícitas. Eles são o poder paralelo, dominando pequenos e isolados trechos do Estado em quase todas as cidades do país. Sabemos que os cidadãos de bem que vivem nas comunidades são, na prática, governados pelos traficantes e seus estatutos próprios.

Um país que vive uma realidade dessas não pode se dar a empáfia de dizer ao cidadão que é ele, Estado, quem dita as regras em todo o território nacional. Não é. Portanto, quando se cria uma situação de proibição de armas em território nacional, obviamente se está criando um ambiente em que o cidadão comum estará desarmado, porém o meliante vinculado ao poder paralelo, continuará se armando como bem entender.

O resultado disso é uma população totalmente indefesa, à mercê dos criminosos, que praticam seus crimes com mais segurança e tranquilidade do que nunca, pois sabem que foi tirado do cidadão o direito de defesa em iguais condições. Os criminosos continuam armados com as mais modernas tecnologias de armamento do mundo, e em relação a este armamento, o poder público nada faz.

Foi retirado o direito de defesa do cidadão enquanto que o “direito de se armar” do poder paralelo permaneceu intacto. Os números apenas comprovam o que o cidadão sempre soube, e tem sofrido na pele mais do que nunca.

O PR alega que a Polícia Federal nega a maior parte dos pedidos de porte de arma com argumentos “vagos e evasivos”, e geralmente alega que “cabe somente às forças de segurança pública a utilização de armas para prevenir e combater a criminalidade”. Nada contra a PF, que apenas cumpre o determinado pelo estatuto, mas me vejo obrigado a concordar com o PR.

Se o Brasil fosse um paraíso da segurança pública, como a Finlândia por exemplo, não caberia um “ai” em oposição a alegação moralista da PF. Acontece que somos um dos piores do mundo nesse quesito. As forças de segurança pública não são efetivas em defender o cidadão (por uma série de motivos que não cabem aqui), e o mínimo que podem (e deveriam) fazer é ter a dignidade de reconhecer isso, dando ao cidadão o direito de defender a si mesmo.

 

Forte Abraço, PMA

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