Sobre o I Congresso de Alternativas ao Encarceramento

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Esta semana aconteceu no Rio de Janeiro o I Congresso Internacional de Alternativas ao Encarceramento. Sinto-me honrado e privilegiado em ter aceito convite para participar, compondo a última mesa no dia de encerramento (hoje).

Muitas pessoas capacitadas e interessadas em encontrar soluções puderam conhecer umas as outras e propostas boas foram postas à mesa. Podem me acusar de otimismo mas, embora ainda tenhamos muita lama para limpar e retirar do caminho, estou certo de que houve progresso durante o ano de 2017, e estamos iniciando uma caminhada que renderá muitos frutos a nosso estado.

Dentre as novas que merecem destaque, podemos citar o ótimo controle e transparência dos números do sistema, trabalho realizado pela Promotoria. Em consequência deste trabalho, os números são cada vez mais confiáveis e, aos poucos, tornar-se-ão cada vez mais acessíveis. Através deste trabalho, é possível, por exemplo, observar que o número de internos no sistema se estabilizou em torno de 51 mil em todo o estado, quantia que vem se mantendo nos últimos 12 meses.

Esta estabilização se deve muito a outra boa nova, a agilização dos trabalhos na VEP. Não houve aumento significativo de pessoal na vara, apenas otimização dos procedimentos internos. A digitalização dos processos concluída este ano foi parte importante, mas a gestão de pessoas tem sido eficiente. Graças a isto, a vara que conseguia liberar não mais que 428 alvarás de soltura por mês (em média), hoje saltou para bem mais de 600. Estão com os dias contados os “presos de cadeia vencida”.

O principal destaque, porém, é algo totalmente novo. Há um projeto em andamento de tentativa de criação de uma Vara de Penas Alternativas. O que é esta vara? Hoje, parte considerável dos 51 mil presos estão detidos acusados ou condenados por tráfico ou algo que os associe a ‘criminalidade’, quando na verdade não passam de usuários. Um usuário, seja qual for sua intensidade de uso, não pode ser equiparado a um traficante.

Embora, a bem da verdade, a questão do usuário de drogas e das drogas de maneira geral seja um problema de dimensão federal que envolve acordos internacionais e as Nações Unidas com sua política de War on Drugs, esta é a melhor medida paliativa que podemos adotar. Enquanto segue o uso de drogas criminalizado, é condição elementar direcionar os usuários para o cumprimento de penas alternativas, poupando-os do convívio com os verdadeiros criminosos e também aliviando o já saturado sistema carcerário.

Internamente, nossas unidades AINDA são escolas da criminalidade, verdade seja dita. Mas como diziam os antigos, Roma não foi construída em um dia. Não estamos satisfeitos e acomodados não ficaremos. Estamos pensando soluções – e acharemos.

Meus cumprimentos à Secretaria de Administração Penitenciária, ao Patronato Magarino Torres, à Vara de Execuções Penais e à Promotoria do Estado do Rio de Janeiro.

 

Forte abraço, PMA

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